Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. À luz do que dispõem os arts. 557 do Código de Processo Civil (CPC) e 258 do Regimento Interno desta Corte, o agravo regimental é cabível tão somente para impugnar decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, de modo que constitui erro crasso a interposição desse meio para impugnar qualquer espécie de acórdão. ... (Continua)