Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia militar. Limitação etária. Previsão legal e editalícia. Eliminação de candidato. Recurso especial. Dissenso interpretativo. Ausência de cotejo analítico e de indicação do preceito tido por mal-interpretado. Ofensa a norma legal. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da súmula 284/STF. ... (Continua)