Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de votos. Ausência de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Configuração. Falta de cotejo analítico. Alegação. Ofensa a princípios constitucionais. Incompetência. STJ.
«1. Não satisfaz a exigência de cotejo analítico a simples transcrição de ementas e de trechos de votos, tampouco a ausência de indicação do preceito legal sobre o qual o recorrente indica haver divergência jurisprudencial. ... ()
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