Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Título judicial transitado em julgado. Pretensão de modificação dos juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e alterações. Declaração de constitucionalidade pelo STF. CPC/1973, art. 741. Inexigibilidade do título. Questões não dirimidas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... (Continua)