Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. ... ()
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