Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de resolução. Inviabilidade.
«1. O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, pois tais atos não estão compreendidos na expressão «Lei. ... ()
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