Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação da autora.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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