Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação das comunicações telefônicas determinada pelo juízo penal. Pretensa ilegalidade. Matéria afeta ao processo criminal. Discussão em sede inadequada. Não demonstração de ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Não verificação de direito líquido e certo. Autorização de compartilhamento dos resultados da diligência à secretaria de direito econômico para fins de instrução de procedimento administrativo. Possibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. É inadequada a via do mandado de segurança para a discussão acerca da legitimidade da interceptação telefônica. ... (Continua)