Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Apuração da prática de falta grave. Ocorrência de supressão de instância.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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