Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Vícios inexistentes. Pretensão de forçar novo julgamento.
«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPC/1973, art. 535, tem por finalidade exclusiva promover o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. ... ()
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