Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de 2º grau, que inadmite recurso especial, mediante aplicação do entendimento firmado no recurso especial representativo da controvérsia 1.112.748/to, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento do recurso de agravo. Cabimento da insurgência por meio de agravo regimental ou interno, no tribunal de origem. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, é incabível o Agravo de Instrumento contra decisão de 2º Grau que nega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(STJ, QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/05/2011). ... ()
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