Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor. Reajuste 11,98%. Limitação temporal. Omissão. Inexistência. Rejulgamento do mérito. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado manteve decisão monocrática fundamentada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a implementação do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário não guarda relação com o equívoco na conversão da moeda. A edição da Lei 9.421/1996 não implicou limitação temporal para o recebimento do percentual de 11,98%. ... (Continua)