Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1724.1006.0500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Magistrados estaduais. Gratificação eleitoral. Base de cálculo. Abono variável. Impossibilidade. Natureza indenizatória. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... ()

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