Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Vencimentos pago a menor. Erro da administração. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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