Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de catorze anos, de que trata o CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. ... (Continua)