Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infração cometida no interior de presídio que não é testemunhada por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade. Inocorrência de nulidade. A eventual irregularidade na ausência de exame médico do agravante na saída do isolamento em nada impacta a apuração da conduta faltosa. Princípio do «pas de nullité sans grief". Inexistência de prejuízo à defesa. Condutas que se amoldam a, pelo menos, dois tipos de falta grave. Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve. Recurso improvido