Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Processual penal. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão liminar proferida por este STJ, nos autos de habeas corpus. Delimitação de medidas cautelares a serem aplicadas. Imposição de medida não prevista na decisão desta corte. Pedido julgado parcialmente procedente.

«1. Embora não haja constrangimento ilegal na falta de referência expressa do Juízo processante quanto aos incisos I, II e V do CPP, art. 319, verifica-se que a pretensão comporta acolhimento no tocante à imposição de monitoração eletrônica à ora Reclamante, por extrapolar os limites da decisão concessiva de liminar no habeas corpus impetrado nesta Corte. ... (Continua)