Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Reajuste de benefício. Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo a que se nega provimento.

«1. Inexiste a imprescindível similitude fática e jurídica entre os acórdãos que possibilite o conhecimento dos embargos de divergência, a teor do art. 266, § 3º, c/c art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)