Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa da máquina judiciária.
«A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor; se o tribunal a quo afasta a culpa do exequente e averba que «o retardo se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote