Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia relativa ao direito de outorga para exploração de poço artesiano, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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