Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1841.6001.8100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os julgados. ... ()

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