Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote