Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação de Súmula de tribunal superior. Impossibilidade.
«1. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. ... ()
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