Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária e de confissão de dívida. Indexador para a correção monetária e percentual multa moratória. Prequestionamento. Não ocorrência. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)