Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Gravidade concreta dos ilícitos denunciados. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso improvido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade dos agentes envolvidos. Precedentes. ... ()
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