Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado. Regular intimação. Ausência injustificada. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Não obstante a autodefesa seja corolário da garantia à ampla defesa prevista no CF/88, art. 5º, inciso LV, trata-se de um direito posto à disposição da parte, que deve zelar pelo seu regular exercício, podendo, inclusive, dele dispor em atenção ao direito ao silêncio, igualmente tutelado pela Carta Magna no inciso LXIII do seu artigo 5º. ... (Continua)