Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, visto que foi apreendida na posse do agente e demais corréus quantidade exorbitante de maconha, a demonstrar a gravidade concreta do delito e a periculosidade social dos envolvidos. ... (Continua)