Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Procurador federal. Edição de novo edital durante o prazo de validade do certame. Posterior revogação. Lei 8.112/1990, art. 12. Prequestionamento. Ausência. Divergência não comprovada.

«1. O disposto no Lei 8.112/1990, art. 12 não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não se deu na espécie. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... (Continua)