Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Sumula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o impetrado possuía legitimidade passiva. ... ()
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