Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1841.6004.0600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato com diploma de nível superior ao exigido no edital. Eliminação ilegal.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a lide de forma fundamentada e suficiente acerca das questões suscitadas, não havendo que se falar em ofensa do CPC/1973, art. 535, II. ... ()

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