Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Alteração jurisprudencial. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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