Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Plano verão e collor i. Minascaixa. Lei 9.494/1997, art. 1º. Matérias de ordem pública. Falta de prequestionamento. Regra não mitigada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria que não foi prequestionada. ... ()
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