Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. CTN, art. 173, I. Súmula vinculante 8/STF. Dilação probatória. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)