Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Inexistência de demanda individual. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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