Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1843.2000.8000

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da procedência parcial de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do consumidor.

«1. Valor patrimonial da ação. Restando indefinido no título judicial o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, legítima sua fixação na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 371 desta Corte, preservando-se inviolada a coisa julgada. Precedentes. ... ()

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