Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição devida. Notificação prévia. Dever do órgão mantenedor do cadastro restritivo.
«1. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ... ()
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