Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Manutenção pela corte impetrada. Aventada carência de fundamentação do Decreto e desnecessidade da medida extrema. Alegada possibilidade de exame da ilegalidade e concessão da ordem de ofício. Temas não discutidos no acórdão combatido. Documentação insuficiente para demonstrar a coação. Ausência de prova pré-constituída. Análise do constrangimento à liberdade de locomoção inviabilizada. Não conhecimento do reclamo devido. Monocrática mantida.

«1. Não obstante a possibilidade de concessão da ordem de ofício, não há como examinar as ilegalidades aventadas na inicial da impetração quando o Tribunal a quo não conheceu do wrú originário quanto aos pontos, por se cuidar de reiteração de pedido anterior, e não há nos autos cópia do referido aresto. ... (Continua)