Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Furto - Relaxamento da prisão em flagrante - Insurgência ministerial - Pleito de decretação da prisão - Necessidade - Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes - Hipótese do, II, do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Indícios de autoria e materialidade - Necessidade da manutenção da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Eventual e posterior agressão por parte dos policiais que não macula a prisão em flagrante, sendo já tomadas as medidas cabíveis - Recurso ministerial provido, com determinação... (Continua)