Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva alegações de omissão. Explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Embargos para fim de esclarecimento. Prestações mensais intermediárias. Possibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política concedida com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013) ... ()
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