Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«O recurso especial interposto pela alínea «a, supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma incidente a aplicada a melhor interpretação; se as razões do recurso especial indicam como violada norma legal impertinente ao thema decidendum, comprometida fica a irresignação. ... (Continua)