Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia civil. Limitação etária. Previsão. Edital. Lei estadual. Possibilidade. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo e de indicação do preceito interpretado divergentemente. Ofensa a direito federal. Ato de governo local. Não configuração. Súmula 284/STF. Vulneração direta. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Interpretação de cláusula editalícia. Súmulas 05 e 07, do STJ.

«1. Pela alínea «a, inadmissível o recurso especial que não cumpre o requisito do prequestionamento de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)