Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1870.7002.1100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Súmula 405/STJ. Incapacidade permanente. Data da ciência inequívoca. Súmula 278/STJ. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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