Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Esclarecimento.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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