Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Estatuto do idoso. Reajuste por mudança de faixa etária. Vedação.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, da Lei 9.656/1998 ou do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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