Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Previdência complementar. Pedido de desconto das contribuições devidas pelos aposentados a título de custeio do benefício concedido judicialmente. Ausência de apreciação. Omissão configurada.

«- Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de pedido expressamente formulado pela parte. ... (Continua)