Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Telesc/telebrás. Brasil telecom S/A. Legitimidade passiva da incorporadora para responder pelas obrigações da incorporada.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 12 de junho de 2013, ao julgar o REsp 1.322.624/SC, de relatoria do eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer, na qualidade de sucessora por incorporação, a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telesc. ... ()
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