Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Processo extinto, sem Resolução do mérito, por ausência de causa de pedir. Corte local que, em sede de apelação, manifesta-se no sentido de oportunizar a emenda da petição inicial, mesmo após a estabilização da demanda. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela ré, a fim de restabelecer a sentença terminativa. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após a estabilização da demanda e saneamento do feito quando tal diligência ensejar a alteração do pedido ou da causa de pedir. Nessas hipóteses, portanto, afasta-se a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes. ... (Continua)