Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de omissão. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Multa. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)