Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo penal e processual penal. Correição parcial. Intimação do parquet. Lei complementar 75/1993, art. 18, II, alínea h. Acesso à integralidade dos autos processuais no órgão ministerial. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por meio eletrônico, remetendo ao juízo os autos físicos do inquérito policial. As instâncias ordinárias entenderam desnecessária a remessa da parte física dos autos. inquérito policial. para perfectibilizar a intimação do Ministério Público, em razão da implantação do processo eletrônico, permitindo a vista dos autos do inquérito somente em cartório. ... (Continua)