Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1870.7005.6600

1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Validade de exame pericial. Incidência da qualificadora. Recurso provido.

«1. A possibilidade da realização do laudo pericial por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, quando inviável a efetivação do exame por peritos oficiais, está amparada no CPP, art. 159, § 1º, sem nenhuma restrição ao fato delas serem policiais. ... ()

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